Administração Pública - Sindicato Democrático dos Professores da Madeira

Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Tue, 18 Jul 2023 20:27:58 +0000

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Tue, 18 Jul 2023 20:25:50 +0000

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Ofício Circular n.º 7/2019

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Tue, 18 Jul 2023 20:21:32 +0000

Pré-Reforma

Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Sun, 12 Jun 2022 20:24:37 +0000

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

Decreto-Lei n.º 6/2019 14 de janeiro

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Sun, 12 Jun 2022 20:23:38 +0000

Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Alteração ao Estatuto da Aposentação

Despacho n.º 294/2018 de 17 de outubro

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Sun, 12 Jun 2022 20:20:27 +0000

Aprova a estrutura administrativa das unidades nucleares e flexíveis da Direção Regional de Educação e estabelece as respetivas funções de caráter predominantemente administrativo.

Ofício Circular n.º 61/2018

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Sun, 12 Jun 2022 20:19:16 +0000

Registo criminal dos trabalhadores da Secretaria Regional de Educação cujas funções envolvam contacto regular com menores

DL 29/2019 de 20 fevereiro

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Tue, 15 Sep 2020 13:41:37 +0000

Decreto Regulamentar nº 2/2019, de 5 de fevereiro | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Mon, 18 Feb 2019 09:27:56 +0000

Estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré -reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Lei nº 18/2016, de 20 de junho | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:45:40 +0000

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Decreto Legislativo Regional nº 16/2015 M, de 29 de dezembro | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:45:05 +0000

Regime Jurídico do dador de sangue do Serviço Regional de Saúde.

Lei nº 35/2014, de 20 de junho | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:44:32 +0000

Lei geral do Trabalho em funções públicas – entra em vigor a 1 agosto 2014.

Decreto Lei nº 133/2012, de 27 de junho | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:44:02 +0000

Alteração ao Regime Jurídico das várias prestações sociais (Rendimento Social de Inserção; Proteção na eventualidade de doença; maternidade, paternidade e adoção e morte; e ainda proteção na eventualidade de encargos familiares).

Decreto Lei nº 64/2012, de 15 de março | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:43:57 +0000

Subsídio de desemprego – procede à 4ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 68/2009, de 20 de março, pela Lei nº 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei nº 72/2010, de 18 de junho.

Decreto Legislativo Regional nº 27/2012 M, de 3 de setembro | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:43:52 +0000

Adapta à RAM o Regime de Mobilidade Especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública – revoga o Decreto Legislativo Regional nº 9/2008/M, de 27 de março.

Decreto Legislativo Regional nº 26/2012 M de 3 de setembro | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:43:47 +0000

Altera e republica o Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à RAM a Lei nº 12-A/2008, de 27 de dezembro que estabeleceu o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Decreto Legislativo Regional nº 1/2012 M, de 15 de março | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:43:42 +0000

Subsídio de Insularidade.

Declaração de Retificação nº 23/2012, de 11 de maio | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:43:38 +0000

Retifica o Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março.

Ofício Circular nº 63/2011, de 19 de outubro | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:42:55 +0000

Trabalho noturno (pessoal docente e não docente).

Ofício Circular nº 12/2010 de 15 de março | SDPM

arnaldo.nobrega@theinterfaceprojects.com (arnaldo) — Wed, 06 Feb 2019 15:41:50 +0000

Trabalho extraordinário e trabalho prestado em feriados, dias de descanso semanal complementar e/ou obrigatório.